A EMMANUELE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, atua na oferta da prestação de serviços advocatícios e se preocupa também com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos seus clientes e todos os demais componentes da nossa cadeia de serviços.

Por isso é preciso ter uma política que defina como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, em conformidade com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e em consonância com nossa missão e valores.

A legislação quanto a privacidade e a proteção de dados possuí muitas definições próprias por isso apresentamos algumas definições que irão auxiliar a compreensão da nossa política.

Dados Pessoais: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

Usuário: pessoa física que interaja com a EMMANUELE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em situações em que disponibilize seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, funcionários, terceiros ou prestadores de serviços.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Quais dados coletamos e tratamos?

Todos os dados fornecidos pelo usuário serão tratados, sendo que coletamos apenas as informações necessárias para melhor eficiência dos serviços prestados e interação com nossa página.

Clientes, visitantes de nossa página e estrutura física que fornecem suas informações para cadastro e recebimento de informações, nossos colaboradores e prestadores de serviços, são os titulares dos dados fornecidos. 

Como coletamos?

As coletas acontecem ao realizarmos:

• Cadastro realizado em nossas unidades física;
• Envio e inserção de dados via site para recebimento de mais informações;

Utilização de Dados Pessoais 

A EMMANUELE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se torna responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários.

Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais, informativos e para divulgação e confirmação de eventos.

A EMMANUELE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado quando coletadas no site e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.

Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados:

Prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais;

• Cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais;
  – Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); 
• Para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços;
  – Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); 
• Melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes;
  – Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
• Fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais;
  – Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
• Envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno;
  – Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
• Representação da EMMANUELE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais.
  – Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Nos casos de tratamento fundamentado no legitimo interesse, o usuário poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base.

Compartilhamento de Dados Pessoais

Existem informações que precisarão ser compartilhadas, porém nesses casos o usuário sempre será informado previamente para autorização nos casos em que não houver base legal para tal.

Sou titular dos dados, quais são meus Direitos?

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dado determina que:

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• A confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• Informação quanto ao compartilhamento de dados;
• Exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;
• Portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.